TERMOS GERAIS E CONDIÇÕES DE USO DO SGFor
Os Termos Gerais e Condições de Uso (“Termos”) a seguir têm o objetivo de regular a utilização do SGFor.
O SOFTWARE foi desenvolvido, é de propriedade e é disponibilizado pela WENDPAP E BARROS SERVIÇOS E PROCESSAMENTO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Vinte e Quatro de Maio, 643, Cidade de Pinhais, estado do Paraná, CEP 83323-06inscrita no CNPJ sob o nº 9.200.137/0001-64, a seguir “EXECUTIVA”, única e exclusiva proprietária dos direitos associados ao SOFTWARE.
A aceitação destes Termos é absolutamente indispensável à utilização do SOFTWARE.
Caso exista contrato assinado entre a EXECUTIVA e o CLIENTE que estabeleça condições de uso do SOFTWARE e houver conflito ou divergência entre as disposições destes TERMOS e as disposições do contrato, prevalecerão as condições estabelecidas no contrato.
1.1. Aceite. Como condição para acessar e utilizar o SOFTWARE, o CLIENTE e o FORNECEDOR declaram que realizaram a leitura completa e atenta das regras deste documento, estando plenamente ciente e de acordo com elas. No primeiro acesso do USUÁRIO, bem como sempre que houver modificações ou atualizações destes Termos, será exibida, diretamente no SOFTWARE, uma mensagem contendo o link para a íntegra dos Termos e um checkbox para registro do aceite pelo USUÁRIO.
1.2. Vigência. Estes Termos entram em vigor na data de contratação dos SERVIÇOS da EXECUTIVA, o que inclui o uso do SOFTWARE, estando a vigência destes Termos vinculada à data de aceite deles ou à data de assinatura do CONTRATO, caso aplicável, encerrando-se automaticamente com o término deste.
1.3. Registros. O CLIENTE, o FORNECEDOR e os USUÁRIOS declaram estar cientes de que as todas as atividades realizadas no SOFTWARE — incluindo, mas não se limitando à aceitação destes Termos, de condições específicas, de opções selecionadas e de quaisquer alterações — serão registradas nos bancos de dados do SOFTWARE, juntamente com a data e hora de execução, podendo tais informações serem utilizadas como prova pelas partes, independentemente do cumprimento de qualquer outra formalidade. Em conformidade com o artigo 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), a EXECUTIVA manterá, sob sigilo e em ambiente seguro, os registros de acesso ao SOFTWARE pelo prazo de 6 (seis) meses, contados da data do respectivo acesso e apenas terá a obrigação de divulgá-los mediante ordem judicial.
1.4. Poderes para Representação de Terceiros. Os USUÁRIOS que aceitarem estes Termos em nome de terceiros, declaram e garantem que: (i) tem plena autoridade legal para tanto perante seu empregador ou entidade que representam; (ii) leram e entenderam este Termos e (iii) concordam, em nome da empresa que representam, com o conteúdo desse Termos.
2.1. Definições. Para efeitos do presente instrumento, todas as palavras e expressões constantes da lista abaixo, deverão ser entendidas conforme o respectivo significado, independentemente do gênero, número ou grau em que estejam redigidas, aplicando-se a todas as variações necessárias ao contexto:
CLIENTE: Pessoa jurídica contratante do SOFTWARE.
FORNECEDOR: Pessoa jurídica que se encontra em processo de avaliação pelo CLIENTE, com o objetivo de verificar sua aptidão e competência para eventual contratação.
USUÁRIO: É a pessoa física vinculada ao FORNECEDOR ou ao CLIENTE, e autorizada pelo CLIENTE a utilizar o SOFTWARE.
SOFTWARE: É a ferramenta desenvolvida pela EXECUTIVA denominada “SGFor” que consiste em ambiente técnico hospedado em nuvem e se destina a operar como repositório digital para inserção, armazenamento, consulta, visualização e gestão de documentos de FORNECEDORES. O SGFor faz parte integrante dos SERVIÇOS prestados pela EXECUTIVA para homologação de FORNECEDORES.
DADOS DE CADASTRO: Tratam-se dos dados do CLIENTE, do FORNECEDOR e dos respectivos USUÁRIOS solicitados ao CLIENTE e ao FORNECEDOR para realização do cadastro de USUÁRIOS no SOFTWARE, incluindo: dados do CNPJ, razão social, nome fantasia, marca, dados de contato dos responsáveis (nome, e-mail e telefone) e e-mail do USUÁRIO.
DADOS DE ACESSO: Tratam-se dos dados do USUÁRIO criados pela EXECUTIVA para acesso ao SOFTWARE, incluindo nome de usuário (login) e senha.
DADOS PESSOAIS: Tratam-se das informações, disponibilizadas pelo CLIENTE, pelo FORNECEDOR e pelos USUÁRIOS, que identifiquem ou possam identificar uma pessoa natural, tais como nome, endereço, telefone, e-mail, credenciais de acesso, CPF, RG etc.
INFRAESTRUTURA: Conjunto de recursos físicos e lógicos destinados ao armazenamento e operação do SOFTWARE, compreendendo o servidor, demais equipamentos necessários ao seu funcionamento, bem como o banco de dados por ele utilizado.
CONTRATO: Contrato de Prestação de Serviços e Licenciamento de Software firmado entre a EXECUTIVA e o CLIENTE, incluindo todos seus anexos, aditivos e adendos, a proposta comercial e oferta técnica, e que é parte integrante das normas que regulam a relação entre a EXECUTIVA e o CLIENTE e o uso do SOFTWARE.
SUPORTE TÉCNICO: Serviço disponibilizado pela EXECUTIVA para auxiliar o CLIENTE e/ou o USUÁRIO na utilização da SOFTWARE, abrangendo esclarecimento de dúvidas, orientação sobre funcionalidades, diagnóstico e tentativa de solução de falhas técnicas relacionadas ao SOFTWARE. O atendimento será prestado exclusivamente nos canais, horários e prazos definidos nestes Termos e/ou no CONTRATO.
SERVIÇOS: São os serviços prestados pela EXECUTIVA, que consistem no processo para homologação de FORNECEDORES em prospecção pelo CLIENTE.
3.1. Objeto e Funcionalidades do SOFTWARE.
O SOFTWARE contratado tem como finalidade apoiar o CLIENTE na avaliação e homologação de FORNECEDORES, podendo ser utilizado antes da contratação, durante a vigência do contrato ou da prestação dos serviços. Entre suas funcionalidades estão: validação de certificações e documentos específicos, realização de due diligence, análise de saúde financeira, verificação de aderência a normas de compliance e governança corporativa, além de outras informações relevantes para a tomada de decisão e acompanhamento do FORNECEDOR.
o CLIENTE compreende e aceita que o SOFTWARE e os SERVIÇOS contratados:
a) não comtemplam o acesso à internet, tampouco a EXECUTIVA disponibilizará infraestrutura local nas dependências do CLIENTE e do FORNECEDOR. Desta forma, será de integral e exclusiva responsabilidade do CLIENTE e do FORNECEDOR obter, providenciar, por meios próprios, todos os equipamentos, softwares e serviços necessários para viabilizar e garantir sua conexão à internet e, consequentemente, a utilização do SOFTWARE:
b) não permitem a parametrização e/ou a administração pelo FORNECEDOR, mas apenas pelo CLIENTE, mediante solicitação e aprovação pela EXECUTIVA;
c) não permitem ou dão acesso ao CLIENTE de privilégios de administrador do SOFTWARE;
d) não permitem o cadastro direto de novos USUÁRIOS, sendo obrigatória a solicitação formal à EXECUTIVA, que poderá, a seu exclusivo critério, autorizar ou não o cadastro.
3.2. Validação de Documentos pela EXECUTIVA. Os SERVIÇOS incluem assessoria da EXECUTIVA estritamente para validação dos documentos incluídos no SGFor pelo FORNECEDOR de acordo com os requisitos e critérios determinados pelo CLIENTE.
3.3. Configuração Padrão e Alterações de Parâmetros. O SOFTWARE é fornecido em configuração padronizada. Em situações específicas, poderão ser realizados ajustes de parâmetros para atender a necessidades particulares ou refletir interpretações próprias do CLIENTE sobre a legislação que rege os documentos inseridos no SOFTWARE, desde que tais alterações sejam previamente formalizadas mediante assinatura de Termo de Anuência e/ou Termo de Responsabilidade. Nessas hipóteses, o CLIENTE assume integral e exclusiva responsabilidade por todos os resultados, dados, efeitos e eventuais consequências jurídicas decorrentes das modificações, isentando a EXECUTIVA de qualquer obrigação, ônus ou responsabilidade, inclusive perante terceiros, em razão da utilização do SOFTWARE com parâmetros alterados.
3.4. Integrações, Conteúdos e Recursos de Terceiros. A EXECUTIVA poderá incluir, no SOFTWARE, links, integrações ou referências que direcionem o usuário a páginas da Internet, conteúdos ou recursos de titularidade e/ou operação de terceiros, os quais não estão sob controle, gestão ou responsabilidade da EXECUTIVA. O acesso a tais conteúdos será de inteira responsabilidade do CLIENTE, não implicando, em qualquer hipótese, endosso, garantia ou assunção de responsabilidade pela EXECUTIVA quanto à precisão, disponibilidade, legalidade, segurança ou adequação de tais conteúdos ou recursos.
3.5. Limitação de Responsabilidade. A EXECUTIVA não se responsabiliza, em nenhuma hipótese, por quaisquer perdas, danos, prejuízos ou despesas, diretos ou indiretos, que decorram de:
a) Recursos e Ações de Terceiros. Acesso, uso ou impossibilidade de uso de conteúdos ou recursos de terceiros, assim como ações, omissões ou interferências de terceiros que possam afetar a qualidade, disponibilidade ou desempenho do SOFTWARE;
b) Problemas na Infraestrutura do CLIENTE ou do FORNECEDOR. Falhas, indisponibilidades, interrupções, lentidão, erros de funcionamento ou quaisquer outros problemas decorrentes da infraestrutura tecnológica do CLIENTE ou do FORNECEDOR, incluindo, mas não se limitando a: equipamentos, dispositivos, rede interna, conexão à internet, provedores de acesso, sistemas operacionais, softwares de terceiros, configurações inadequadas ou falta de atualização;
c) Incidentes de Segurança Causados pelo CLIENTE e FORNECEDOR. A EXECUTIVA não será, em nenhuma hipótese, responsável por qualquer perda, alteração, destruição, divulgação não autorizada, acesso indevido, vazamento ou comprometimento de dados e informações do CLIENTE e do FORNECEDOR quando tais ocorrências decorrerem, direta ou indiretamente, de falhas, vulnerabilidades ou deficiências na infraestrutura tecnológica do próprio CLIENTE ou FORNECEDOR, de ações ou omissões de seus colaboradores, prepostos, contratados, parceiros ou quaisquer terceiros sob sua responsabilidade, do uso inadequado, negligente ou indevido do SOFTWARE, ou ainda do descumprimento, pelo CLIENTE ou FORNECEDOR, das orientações técnicas, requisitos de segurança ou boas práticas indicadas pela EXECUTIVA;
d) Acesso de Pessoas Não Autorizadas. Acesso e utilização do SOFTWARE por pessoas não autorizadas;
e) Decisões do CLIENTE. Decisões administrativas, gerenciais, estratégicas ou comerciais adotadas pelo CLIENTE com base, total ou parcialmente, nas informações, relatórios ou dados fornecidos pelo SOFTWARE;
f) Revisão de Informações. Pela revisão, conferência, verificação ou validação de quaisquer dados, pessoais ou não, bem como de quaisquer outras informações fornecidas à EXECUTIVA ou obtidas pelo CLIENTE e pelo FORNECEDOR ou provenientes de sites, sistemas ou serviços de terceiros, incluindo, mas não se limitando, à precisão, veracidade, legalidade, conformidade ou ausência de ameaça de violação de direitos.
3.6. Responsabilidade por Danos. A EXECUTIVA não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer danos diretos ou indiretos, incluindo, mas não se limitando a, perda de lucros, perda de receitas, perda de dados, interrupção de negócios ou qualquer outra perda de natureza intangível, ainda que previsível, resultante ou relacionada ao uso, ou à incapacidade de uso do SOFTWARE pelo CLIENTE ou pelo FORNECEDOR, incluindo, mas não se limitando às hipóteses acima elencadas, mesmo que a EXECUTIVA tenha sido previamente alertada quanto à possibilidade de ocorrência de tais danos ou mesmo que tais danos fossem previsíveis.
3.7. Suspensão ou Bloqueio do Acesso. A EXECUTIVA reserva-se o direito de suspender ou bloquear imediatamente o acesso do CLIENTE, do FORNECEDOR e dos seus USUÁRIOS ao SOFTWARE e à INFRAESTRUTURA, assim como remover quaisquer informações ou dados que considere uma violação destes Termos ou da legislação vigente, sem aviso prévio. Adicionalmente, tais informações poderão ser disponibilizadas às autoridades competentes ou a quaisquer terceiros em razão de ordem judicial.
3.8. Controle e Modificações do SOFTWARE. A EXECUTIVA reserva-se o direito, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, de modificar, suspender, encerrar ou descontinuar qualquer aspecto do SOFTWARE, incluindo, mas não se limitando, à disponibilidade de serviços, informações, características ou funcionalidades, bem como de impor limitações ou restrições a determinadas funções, recursos ou serviços. A EXECUTIVA poderá, ainda, controlar e/ou alterar a aparência, o desenvolvimento, a operação e/ou os procedimentos do SOFTWARE, assim como estabelecer e modificar as formas e canais de contato entre as partes, independentemente de autorização ou concordância do CLIENTE.
3.9. Uso do SOFTWARE fora do escopo contratado: O licenciamento do SOFTWARE é totalmente vinculado aos SERVIÇOS da EXECUTIVA, não sendo permitida a utilização do SOFTWARE de maneira apartada aos SERVIÇOS da EXECUTIVA. É vedada a utilização do SOFTWARE em quaisquer outros modelos fora do escopo contratado, para outras finalidades e por quaisquer outros prestadores de serviços do CLIENTE.
3.10. Tempo de Disponibilização. O acesso ao SOFTWARE para o CLIENTE será disponibilizado enquanto perdurar a prestação dos SERVIÇOS da EXECUTIVA. O acesso ao SOFTWARE para o FORNECEDOR será disponibilizado até o fim do prazo da disponibilização dos documentos pelo FORNECEDOR, conforme previsão destes Termos.
3.11. Quantidade de Fornecedores. O número de FORNECEDORES que poderão participar de cada processo de avaliação por meio do SOFTWARE estará limitado conforme o que for estabelecido entre a EXECUTIVA e o CLIENTE, nos termos do CONTRATO, de proposta comercial ou de qualquer outro instrumento formalmente acordado entre as partes.
4.1. Cadastro de USUÁRIOS do CLIENTE. Para utilizar o SOFTWARE é necessária a realização de um cadastro prévio, no qual o CLIENTE deverá informar e-mail corporativo dos USUÁRIOS vinculados a ele e que acessarão o SOFTWARE. O USUÁRIO receberá um e-mail automático da EXECUTIVA, destinado à validação do endereço eletrônico informado e com orientações para a finalização do processo de cadastro. O USUÁRIO do CLIENTE receberá uma senha temporária que, no primeiro acesso, deverá ser substituída por uma senha definitiva escolhida pelo próprio USUÁRIO.
4.2. Cadastro de USUÁRIOS do FORNECEDOR. Para utilizar o SOFTWARE é necessária a realização de um cadastro prévio, no qual o FORNECEDOR deverá informar e-mail corporativo dos USUÁRIOS vinculados a ele e que acessarão o SOFTWARE. O USUÁRIO receberá um e-mail automático da EXECUTIVA, destinado à validação do endereço eletrônico informado e com orientações para a finalização do processo de cadastro. O USUÁRIO do FORNECEDOR definirá, no momento do cadastro, a senha definitiva para acesso ao SOFTWARE.
4.2. Informações de Cadastro. O CLIENTE, o FORNECEDOR e o USUÁRIO concordam em fornecer informações verdadeiras, corretas, atualizadas e completas para a realização do cadastro no SOFTWARE (os DADOS DE CADASTRO) conforme solicitados pela EXECUTIVA.
4.3 Acesso. O acesso ao SOFTWARE será disponibilizado através de website ou outra plataforma online destinada ao CLIENTE e ao FORNECEDOR, conforme link disponibilizado pela EXECUTIVA.
4.4. Informações de Acesso. O USUÁRIO receberá e definirá os DADOS DE ACESSO quando completar o processo de cadastro, sendo certo que tais dados são pessoais e intransferíveis. O CLIENTE, o FORNECEDOR e o USUÁRIO são exclusivamente responsáveis por manter a confidencialidade dos DADOS DE ACESSO, isentando a EXECUTIVA de qualquer responsabilidade por perdas, danos ou prejuízos decorrentes de acessos realizados por terceiros, autorizados ou não, bem como por qualquer uso indevido de tais dados, que resultem ou não em acesso ao SOFTWARE.
4.5. Sigilo e Responsabilidade. Em relação aos DADOS DE ACESSO:
4.5.1. O CLIENTE e o FORNECEDOR obrigam-se a:
a) notificar a EXECUTIVA, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sobre o desligamento de quaisquer USUÁRIOS do SOFTWARE, a fim de possibilitar a adoção das medidas cabíveis;
b) manter os dados de USUÁRIOS do SOFTWARE atualizados.
4.5.2. O USUÁRIO obriga-se a:
a) zelar pela guarda, sigilo e uso adequado de seus Dados de Acesso, adotando todas as medidas razoáveis para prevenir acessos não autorizados;
b) alterar imediatamente, ou na impossibilidade fazê-lo, solicitar imediatamente que a EXECUTIVA altere os Dados de Acesso sempre que houver suspeita de comprometimento da segurança de tais informações;
c) notificar imediatamente a EXECUTIVA sobre qualquer uso indevido, suspeita de comprometimento ou violação de segurança que possa afetar a integridade, disponibilidade, confidencialidade e/ou autenticidade desses dados, incluindo — mas não se limitando a — extravio, perda, roubo, divulgação indevida ou qualquer outra ocorrência que possa comprometer sua segurança;
d) efetuar logout em sua conta ao final de cada sessão de utilização.
5.1. Lista de Documentos, Arquivos e Informações. A lista de documentos e informações a serem disponibilizados pelo FORNECEDOR, e que aparecerão como pendências no SOFTWARE, seguirá os critérios estabelecidos pelo CLIENTE, a depender da natureza dos serviços do FORNECEDOR e as necessidades do CLIENTE. A EXECUTIVA não participa, não interfere e não exerce qualquer influência sobre a definição desses critérios, não sendo, portanto, responsável por seu conteúdo, exigências ou resultados.
5.2. Veracidade, autenticidade e integridade. É de inteira responsabilidade do FORNECEDOR assegurar a veracidade, autenticidade e integridade de qualquer documento, informação ou arquivo inseridos no SOFTWARE pelo USUÁRIO. Devem ser disponibilizados exclusivamente documentos, informações e arquivos expressamente solicitados no SOFTWARE, sendo vedado o envio de quaisquer outros não requeridos. O FORNECEDOR responde pelo cuidado, sigilo e zelo na disponibilização de tudo que inserir no SOFTWARE, perante o CLIENTE e quaisquer terceiros, independentemente de serem ou não solicitados. O FORNECEDOR reconhece que a apresentação de documentos, informações e arquivos falsos, adulterados ou inexatos poderá acarretar responsabilização civil, administrativa e penal, nos termos da legislação aplicável
5.3. Prazo e Formato. Os documentos solicitados deverão ser inseridos no SOFTWARE, em formato PDF e no prazo estabelecido entre CLIENTE e FORNECEDOR, devendo estar completos, legíveis e em condições de permitir sua adequada análise.
5.4. Avaliação. Após a inclusão dos documentos pelo FORNECEDOR, será realizada análise da documentação e informações pela EXECUTIVA. O resultado da análise será disponibilizado ao CLIENTE, que decidirá sobre a contratação do FORNECEDOR. A EXECUTIVA não se responsabiliza, de qualquer maneira, por qualquer expectativa comercial do FORNECEDOR, sendo a decisão da contratação exclusiva do CLIENTE. Caso o FORNECEDOR tenha qualquer dúvida, questionamento ou pretensão de negociação relacionada à eventual contratação ou não de seus serviços, tais tratativas deverão ser conduzidas diretamente com o CLIENTE.
6.1. Remuneração e Duração do Licenciamento. Os valores pagos pelo licenciamento de uso do SOFTWARE, que é parte dos SERVIÇOS prestados pela EXECUTIVA, bem como o prazo e a duração do licenciamento e dos SERVIÇOS, serão aqueles acordados entre o CLIENTE e a EXECUTIVA na proposta comercial e/ou em CONTRATO.
7.1. Informações disponibilizadas no SOFTWARE. O CLIENTE e o FORNECEDOR estão cientes de que todas as informações e dados inseridos, produzidos e disponibilizados pelos USUÁRIOS estão sob sua responsabilidade, sem que haja qualquer tipo de modificação ou criação por parte do SOFTWARE, que não cria, não edita, e não é, de qualquer forma, responsável pelo conteúdo das informações e dados contidos no SOFTWARE.
7.2. Integridade e Segurança dos Arquivos. O FORNECEDOR declara e garante que todos os arquivos disponibilizados no SOFTWARE se encontram livres de vírus, malware, cavalos de Troia, spyware, worms ou quaisquer outros códigos, scripts ou rotinas maliciosas capazes de comprometer, danificar ou interferir no funcionamento do SOFTWARE ou na segurança das informações.
7.3. Emissão de Documentos Eletrônicos. O CLIENTE e o FORNECEDOR concordam que a emissão de documentos eletrônicos é de sua inteira e exclusiva responsabilidade, na medida em que feita a partir de configurações que são de responsabilidade dele, sob os seus exclusivos critérios, interesses e necessidades.
7.4. Obrigações perante Terceiros. O CLIENTE e o FORNECEDOR são responsáveis por todas as obrigações perante terceiros decorrentes da utilização do SOFTWARE, incluindo, mas não se limitando àquelas de natureza contratual, trabalhista, tributária e regulatória.
7.5. Responsabilidade pelo Acesso e Atividades no SOFTWARE. O CLIENTE e o FORNECEDOR são responsáveis por toda e qualquer atividade realizada no SOFTWARE a partir do seu acesso e/ou dos USUÁRIOS, independentemente de quem a tenha efetuado, assumindo integral responsabilidade por ações, omissões, danos ou prejuízos decorrentes de seu uso, autorizado ou não.
7.6. Deveres Gerais do CLIENTE. Sem prejuízo das demais obrigações e deveres previstos nestes Termos e/ou qualquer outro documento, o CLIENTE deverá:
a) Cumprir integralmente todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis ao seu negócio, presentes e futuras, obter e manter em vigor todas as licenças, autorizações e registros exigidos, bem como observar e cumprir as obrigações assumidas em quaisquer contratos dos quais seja parte, responsabilizando-se por eventuais custos, penalidades ou sanções decorrentes do seu descumprimento;
b) Adotar todas as medidas necessárias para que o SOFTWARE seja utilizado em observância a estes Termos e a legislação vigente, responsabilizando-se integralmente por quaisquer violações, danos ou prejuízos decorrentes de seu uso perante a EXECUTIVA e terceiros envolvidos;
c) Providenciar, manter e arcar com todos os recursos e infraestrutura necessários para a adequada utilização do SOFTWARE, incluindo, mas não se limitando a equipamentos de informática, dispositivos compatíveis, acesso estável à internet, rede interna, energia elétrica, softwares auxiliares e mecanismos de segurança adequados;
d) Resolver, por seus próprios meios, quaisquer problemas decorrentes de sua própria infraestrutura, incluindo, mas não se limitando a equipamentos, rede interna, acesso à internet, energia elétrica, softwares auxiliares e mecanismos de segurança adequados;
e) Garantir a disponibilidade de profissionais para o esclarecimento de dúvidas, resolução de problemas e execução de todas as atividades previamente definidas, bem como, efetuar todos os esforços para o cumprimento dos prazos estabelecidos durante o suporte técnico da EXECUTIVA, quando aplicável.
7.7. Deveres Gerais do FORNECEDOR. Sem prejuízo das demais obrigações e deveres previstos nestes Termos e/ou qualquer outro documento, o FORNECEDOR deverá:
a) Cumprir integralmente todas as leis, regulamentos e normas aplicáveis ao seu negócio, presentes e futuras, obter e manter em vigor todas as licenças, autorizações e registros exigidos, bem como observar e cumprir as obrigações assumidas em quaisquer contratos dos quais seja parte, responsabilizando-se por eventuais custos, penalidades ou sanções decorrentes do seu descumprimento;
b) Adotar todas as medidas necessárias para que o SOFTWARE seja utilizado em observância a estes Termos e a legislação vigente, responsabilizando-se integralmente por quaisquer violações, danos ou prejuízos decorrentes de seu uso perante a EXECUTIVA e terceiros envolvidos;
c) Providenciar, manter e arcar com todos os recursos e infraestrutura necessários para a adequada utilização do SOFTWARE, incluindo, mas não se limitando a equipamentos de informática, dispositivos compatíveis, acesso estável à internet, rede interna, energia elétrica, softwares auxiliares e mecanismos de segurança adequados;
d) Resolver, por seus próprios meios, quaisquer problemas decorrentes de sua própria infraestrutura, incluindo, mas não se limitando a equipamentos, rede interna, acesso à internet, energia elétrica, softwares auxiliares e mecanismos de segurança adequados.
e) Garantir que seus empregados, subcontratados ou qualquer USUÁRIO que opere o SOFTWARE sob sua autorização seja devidamente instruído com todas as disposições previstas nestes Termos ou quaisquer outras instruções da EXECUTIVA e/ou do CLIENTE, conforme aplicável;
f) Inserir no SOFTWARE, dentro do prazo e no formato previamente acordados, todos os documentos solicitados, os quais deverão estar completos, legíveis, íntegros e autênticos, sendo que o descumprimento dessas condições — seja por atraso, envio em formato diverso, ilegibilidade, incompletude ou inexatidão — poderá acarretar a não avaliação dos documentos, bem como atrasos, impedimentos ou indeferimento no processo de homologação do FORNECEDOR.
7.8. Deveres Gerais do USUÁRIO. Sem prejuízo das demais obrigações e deveres previstos nestes Termos e/ou qualquer outro documento, o USUÁRIO compromete-se a:
a) Não utilizar o SOFTWARE de forma que infrinja ou viole direitos do SOFTWARE ou de terceiros. Assim, o CLIENTE, FORNECEDOR e USUÁRIO declaram e garantem:
b) Não utilizar o SOFTWARE para fins ilegais;
c) Não veicular informações sobre atividades ilegais ou de incitação ao crime;
d) Não veicular material pornográfico;
e) Não divulgar, sob qualquer forma ou meio, informações, instruções, métodos ou conteúdos que estejam relacionados à pirataria do SOFTWARE;
f) Não modificar, adaptar, traduzir, descompilar, desmontar, realizar engenharia reversa ou empregar quaisquer outros meios que visem alterar, copiar ou obter acesso não autorizado ao código-fonte ou à lógica de funcionamento do SOFTWARE;
g) Não divulgar, sob qualquer forma ou meio, material protegido por direitos autorais ou sujeito a obrigação de confidencialidade, sem a prévia e expressa autorização de seus respectivos titulares;
h) Não assumir, declarar ou representar identidade diversa da sua, seja de pessoa física ou jurídica ou qualquer outra entidade;
i) Não coletar, utilizar, armazenar ou divulgar dados pessoais ou informações de outros USUÁRIOS, sob qualquer forma, sem a prévia e expressa autorização dos respectivos titulares;
j) Não divulgar, revelar ou transmitir de qualquer forma e por qualquer meio informações a que teve acesso em razão do uso do SOFTWARE;
k) Não enviar mensagens não solicitadas, tais como “spam, “junk mail” ou correntes de correspondência;
l) Não utilizar o SOFTWARE para criar, transmitir, distribuir ou de qualquer forma propagar quaisquer tipos de vírus, malware, spyware, ransomware ou outros códigos maliciosos que possam comprometer a segurança, a integridade ou o funcionamento de sistemas, dados ou redes;
m) Não obter ou tentar obter acesso não autorizado ao SOFTWARE e/ou quaisquer sistemas, dados, contas ou recursos, nem interferir, prejudicar ou de qualquer forma comprometer o funcionamento normal do SOFTWARE e da INFRAESTRUTURA, incluindo, mas não se limitando, à interrupção de SERVIÇOS e alteração de configurações.
n) Repassar somente informações corretas e completas à EXECUTIVA, seja por meio do SOFTWARE ou qualquer outro meio de compartilhamento de informação;
o) Tratar todos os DADOS PESSOAIS aos quais tiver acesso em estrita observância à legislação vigente, em especial à Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), bem como às obrigações contratuais assumidas e às orientações fornecidas pelo CLIENTE ou pelo FORNECEDOR ao qual o USUÁRIO é vinculado.
7.9. Responsabilidade por Terceiros Vinculados ao CLIENTE e ao FORNECEDOR. O CLIENTE e o FORNECEDOR garantem que todos os USUÁRIOS, colaboradores, prepostos, contratados, parceiros, fornecedores em prospecção ou quaisquer outras pessoas que, por qualquer meio, venham a ter acesso ao SOFTWARE, cumprirão integralmente as obrigações previstas nestes Termos ou em qualquer outro documento que estabeleça regras sobre o SOFTWARE. O CLIENTE e o FORNECEDOR serão única e exclusivamente responsáveis por tais pessoas, bem como por seus atos e omissões, respondendo por quaisquer danos ou prejuízos que venham a causar. Compete ao CLIENTE e ao FORNECEDOR adotar todas as medidas necessárias para prevenir, coibir e corrigir qualquer infração ou violação cometida por essas pessoas, ainda que praticada por terceiros sob sua responsabilidade ou que tenham obtido acesso ao SOFTWARE por seu intermédio, com ou sem sua autorização.
8.1. Disponibilidade do SOFTWARE e Correção de Falhas. A EXECUTIVA compromete-se a envidar seus melhores esforços para que SOFTWARE e a INFRAESTRUTURA operem de forma regular, conforme as especificações técnicas e as condições de uso descritas na documentação. Na hipótese de serem identificadas falhas de programação (“bugs”), a EXECUTIVA compromete-se a adotar as medidas cabíveis para corrigi-las, podendo, a seu critério, substituir a versão do SOFTWARE que contenha tais falhas por versão corrigida ou disponibilizar atualização que solucione o problema identificado. Este compromisso não se aplica a falhas decorrentes de uso inadequado, alterações não autorizadas, problemas na infraestrutura do CLIENTE ou fatores externos alheios ao controle da EXECUTIVA.
8.2. Cadastro de USUÁRIOS. A EXECUTIVA realizará o cadastro dos USUÁRIOS do CLIENTE e do FORNECEDOR de acordo com as licenças contratadas.
8.3. Disponibilização de Acesso ao SOFTWARE. A EXECUTIVA disponibilizará o acesso ao SOFTWARE por meio de website ou outra plataforma online destinada exclusivamente ao uso do CLIENTE e do FORNECEDOR, fornecendo o respectivo link, credenciais e/ou instruções necessárias para sua utilização.
8.4. Disponibilização de SUPORTE TÉCNICO. A EXECUTIVA disponibilizará o SOFTWARE e suporte técnico de acordo com a seção correspondente destes Termos, níveis de serviços e demais condições estabelecidas no CONTRATO.
9.1. Prestação de SUPORTE TÉCNICO. O CLIENTE e o FORNECEDOR terão direito à prestação de SUPORTE TÉCNICO para o SOFTWARE, nos termos e condições estabelecidos nestes Termos. A EXECUTIVA fornecerá SUPORTE TÉCNICO com o objetivo de esclarecer dúvidas quanto ao acesso, configuração inicial e utilização do SOFTWARE, bem como na correção de erros ou imperfeições do SOFTWARE que impeçam seu funcionamento normal.
9.2. Restrições e Exclusões do SUPORTE TÉCNICO. O SUPORTE TÉCNICO não inclui (i) alterações no SOFTWARE originadas de necessidades do CLIENTE ou do FORNECEDOR que impliquem no desenvolvimento de novas funcionalidades, as quais dependerão de orçamento e aprovação prévia; (ii) suporte para correção de erros decorrentes de operação ou uso indevido do SOFTWARE, ou de qualquer outra origem em que não haja culpa da EXECUTIVA; manutenção e correções no banco de dados resultantes de erros operacionais originados no CLIENTE ou do FORNECEDOR; serviços de migração e conversão de dados de ou para outros sistemas ou equipamentos; suporte técnico relacionado à infraestrutura de hardware, redes, sistemas operacionais ou softwares de terceiros do CLIENTE; suporte técnico em casos em que fique evidente a falta de treinamento básico ou conhecimento necessário para a operação do sistema por parte do CLIENTE, do FORNECEDOR e/ou dos USUÁRIOS; e qualquer suporte, análise ou intervenção relacionada ao conteúdo, legalidade, veracidade, completude ou conformidade dos documentos e informações armazenados no SOFTWARE.
9.3. Meios e Ferramentas para o SUPORTE TÉCNICO. O SUPORTE TÉCNICO poderá ser prestado por meio de acesso remoto, utilizando-se de ferramentas tecnológicas de comunicação, colaboração e conexão seguras, adotadas pela EXECUTIVA, que possibilitam o acesso ao computador do USUÁRIO solicitante, mediante autorização prévia. Essas ferramentas serão empregadas exclusivamente para a execução de atividades de verificação, diagnóstico, ajustes, configurações e demais procedimentos necessários à adequada prestação do SUPORTE TÉCNICO relacionado ao SOFTWARE.
9.4. Canais e Horários. O suporte técnico será realizado de forma remota, por meio de solicitação do CLIENTE, do FORNECEDOR ou do USUÁRIO via chat ou e-mail, que será prestado pela EXECUTIVA de segunda-feira a sexta-feira nos seguintes horários (Brasília – BRT): 08h às 12h (meio-dia) e das 13h30 às 18h ou nas condições estabelecidas no CONTRATO.
9.5. Condições para Prestação de SUPORTE TÉCNICO. Para a realização do SUPORTE TÉCNICO, a EXECUTIVA reserva-se o direito de solicitar todo e qualquer material que julgar necessário para análise, o qual deverá ser fornecido nos padrões e nomenclaturas originais do SOFTWARE. A EXECUTIVA poderá, ainda, adotar procedimentos para verificar a identidade do USUÁRIO solicitante, como medida de segurança e para assegurar a legitimidade da demanda, podendo condicionar o atendimento à conclusão satisfatória dessa verificação.
9.6. Recuperações de Processamento Decorrentes de Erros Operacionais. Em caso de assessoria para recuperações de processamento, devido a erros operacionais por adoção de técnicas e métodos diversos dos instruídos indicados pela EXECUTIVA, estes serviços estarão sujeitos a análises técnicas prévias, podendo ser necessária a apresentação de proposta específica, com consequente orçamentação de custos, a serem determinados caso a caso e previamente aprovados pelo CLIENTE.
10.1. Notificação de Reclamações Relacionadas ao SOFTWARE. Caso qualquer pessoa, USUÁRIO ou não, se sinta lesado em relação a qualquer problema gerado pelo SOFTWARE, poderá encaminhar à EXECUTIVA uma notificação, por escrito, relatando a demanda, a qual, a seu exclusivo critério após a análise da solicitação, poderá notificar o CLIENTE ou o FORNECEDOR com as providências cabíveis, sem que lhe seja atribuída obrigação ou responsabilidade de qualquer natureza.
10.2. Requisitos da Notificação. A notificação deverá conter, de forma clara e detalhada, a descrição do ocorrido, a identificação precisa da suposta infração e o encaminhamento de documentos ou outros elementos que eventualmente a comprovem. A EXECUTIVA poderá solicitar informações complementares ou a cooperação do notificante para a continuidade da apuração, ficando ciente o notificante de que a ausência de tais informações ou do auxílio solicitado poderá resultar no arquivamento da demanda, sem qualquer obrigação de prosseguimento por parte da EXECUTIVA.
10.3. Declaração de Veracidade e Autorização do Notificante. O notificante declara, sob as penas da lei, que as informações constantes da notificação são exatas, corretas, completas, precisas e verdadeiras, assumindo integral responsabilidade pelo seu conteúdo, inclusive quanto às consequências cíveis e penais decorrentes de eventuais falsidades ou omissões. Declara, ainda, estar devidamente autorizado a agir em nome do titular do direito supostamente violado.
10.4. Remoção de Conteúdo. A retirada de qualquer conteúdo ou USUÁRIO do SOFTWARE, de forma unilateral, ficará à critério exclusivo da EXECUTIVA e dependerá de comprovação inequívoca ou forte evidência de ilegalidade, infração à legislação vigente, violações a direitos de terceiros e/ou descumprimento das obrigações previstas nestes Termos.
10.5. Canal para Envio de Notificações. As notificações deverão ser encaminhadas à EXECUTIVA para o seguinte e-mail: atendimento@executiva.com.br.
11.1. Propriedade Intelectual da EXECUTIVA. Todos os ativos de propriedade intelectual da EXECUTIVA, incluindo, mas não se limitando a, marcas registradas ou não registradas, nomes comerciais, logotipos, sinais distintivos, direitos autorais, patentes, desenhos industriais, segredos comerciais, know-how, nomes de domínio, bem como todo e qualquer software desenvolvido, licenciado ou disponibilizado pela EXECUTIVA — abrangendo sua tecnologia, código-fonte e código-objeto, arquitetura, funcionalidades, design, interface, documentação, manuais, fluxogramas, melhorias, atualizações, adaptações, integrações, parametrizações e quaisquer elementos correlatos — são e permanecerão de titularidade exclusiva da EXECUTIVA, ainda que venham a ser criados, modificados, adaptados ou aperfeiçoados, total ou parcialmente, a pedido ou mediante remuneração do CLIENTE.
11.2. Direitos do CLIENTE. Ao CLIENTE é concedido apenas direito de uso não exclusivo, intransferível e limitado, sem acesso ao código-fonte ou a documentação do SOFTWARE. O uso do SOFTWARE não implica, em hipótese alguma, cessão, transferência ou alienação de direitos de propriedade intelectual da EXECUTIVA ao CLIENTE ou a terceiros. Todos os direitos permanecem de titularidade exclusiva da EXECUTIVA, sendo vedado ao CLIENTE praticar qualquer ato que possa ser interpretado como reivindicação de tais direitos.
11.3. Direitos do FORNECEDOR. Ao FORNECEDOR é concedido somente o direito de acesso ao SOFTWARE para utilização conforme instruções destes Termos. O uso do SOFTWARE não implica, em hipótese alguma, cessão, transferência ou alienação de direitos de propriedade intelectual da EXECUTIVA ao FORNECEDOR ou a terceiros. Todos os direitos permanecem de titularidade exclusiva da EXECUTIVA, sendo vedado ao FORNECEDOR praticar qualquer ato que possa ser interpretado como reivindicação de tais direitos.
11.4. Vedações. O CLIENTE e o FORNECEDOR concordam que não copiarão, reproduzirão, armazenarão, transmitirão, adaptarão, modificarão, traduzirão, exibirão, distribuirão ou de qualquer forma utilizarão, total ou parcialmente, o SOFTWARE, seu conteúdo, código-fonte, código-objeto, estrutura, funcionalidades, design, interface, documentação ou quaisquer elementos correlatos, por quaisquer meios físicos ou digitais, incluindo, mas não se limitando, ao uso de inteligência artificial, robôs, dispositivos automatizados, scripts, processos manuais ou quaisquer outras tecnologias ou métodos. Ficam expressamente vedadas a engenharia reversa, descompilação, modificação, cópia, cessão, sublicenciamento ou qualquer ato que permita acesso ou apropriação do código-fonte ou da tecnologia.
11.5. Reconhecimento e Proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual. O CLIENTE e o FORNECEDOR também se comprometem a não contestar, impugnar, desafiar ou de qualquer forma questionar a validade, titularidade ou exercício dos direitos de propriedade intelectual da EXECUTIVA, bem como a não atuarão, representarão ou se apresentarão, sob qualquer pretexto, em nome da EXECUTIVA para defesa ou reivindicação de tais direitos. O CLIENTE e o FORNECEDOR responderá por atos próprios ou de terceiros sob sua responsabilidade que violem tais direitos. O descumprimento desta cláusula sujeitará o CLIENTE e o FORNECEDOR à responsabilização integral, nos termos do CONTRATO, por perdas e danos, incluindo honorários advocatícios e demais despesas necessárias à defesa dos interesses da EXECUTIVA.
12.1. Obrigações de Confidencialidade. CLIENTE, FORNECEDOR e EXECUTIVA obrigam-se a manter, durante e após a vigência deste instrumento, o mais completo e absoluto sigilo sobre toda e qualquer informação, de qualquer natureza, referente às atividades da outra parte, a que venham a ter acesso em razão do cumprimento destes termos e dos SERVIÇOS contratados, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-las em benefício próprio, divulgá-las, revelá-las, reproduzi-las ou permitir que terceiros delas tomem conhecimento, ressalvados os casos em que a divulgação seja exigida, nos termos da lei, por autoridade competente. O descumprimento desta cláusula sujeitará a parte infratora às obrigações de reparação e penalidades previstas na legislação vigente.
12.2. Exceções. As obrigações de confidencialidade não se aplicam às informações que: já eram conhecidas pela parte receptora antes de sua revelação; tornaram-se públicas sem culpa da parte receptora; foram obtidas de terceiros que não possuíam obrigação de sigilo; já eram ou tornaram-se de domínio público; ou cuja divulgação seja exigida por lei ou determinação de órgão governamental.
13.1. Integração destes Termos e Outros Documentos. Para todos os fins de direito, reconhecem as partes que estes Termos se integram, de forma indissociável, a todos os demais instrumentos celebrados entre elas, incluindo, mas não se limitando, ao CONTRATO, propostas comerciais, políticas internas, comunicações formais e quaisquer outros documentos correlatos, os quais, em conjunto, constituem um único e indivisível ajuste de vontades, produzindo plena eficácia legal.
13.2. Resolução Prévia de Conflitos. Qualquer controvérsia originária ou relacionada aos Termos, inclusive quanto à sua interpretação ou execução, deverá ser previamente apresentada de parte a parte mediante notificação detalhada com a descrição do problema, fundamentos e documentos pertinentes. A contar do momento de recebimento da notificação, as partes deverão envidar seus esforços para resolver a questão de forma amigável, por meio de negociações diretas. A tentativa de resolução amigável será condição imprescindível e prévia para o ingresso de qualquer ação judicial, especialmente para pedidos de natureza cautelar, de urgência ou qualquer medida provisória, sob pena de inépcia da demanda por falta de interesse processual.
13.3. Validade das Cláusulas destes Termos. Caso qualquer termo ou disposição destes Termos seja considerado ilegal ou inexequível por força de qualquer lei, autoridade governamental ou política pública, todos os demais termos e disposições aqui previstas permanecerão em pleno vigor e eficácia. Quando da determinação de que qualquer termo ou outra disposição seja considerada inválido, ilegal ou inexequível, a EXECUTIVA poderá, a seu exclusivo critério, substituir a cláusula ou disposição afetada por outra que, na medida do possível, produza efeitos equivalentes aos pretendidos originalmente, preservando-se a finalidade e o equilíbrio contratual.
13.4. Comunicação. Todas as correspondências, notificações e comunicações entre as partes deverão realizadas via e-mail ou por meio dos canais previamente acordados entre elas e expressamente indicados nestes Termos e/ou em CONTRATO. A parte que alterar seu endereço, e-mail, telefone ou qualquer outro dado de contato deverá comunicar a outra, por escrito, de forma imediata, sob pena de se reputarem válidas as comunicações enviadas aos dados anteriormente informados.
13.5. Alterações destes Termos. A EXECUTIVA reserva-se o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos a qualquer momento, visando refletir mudanças no SOFTWARE, nos serviços, requisitos legais ou políticas internas. Em caso de alterações significativas, o CLIENTE será notificado pelos meios admitidos entre as partes e as alterações entrarão em vigor na data especificada na notificação, sendo considerado o uso contínuo do SOFTWARE após a publicação das mudanças como aceite das mudanças pelo CLIENTE.
13.6. Lei Aplicável e Foro. Os presentes Termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil. O foro competente para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos será o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, exceto se definido de forma diversa pela EXECUTIVA e o CLIENTE em CONTRATO, prevalecendo tal escolha sobre qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.1. Contato. Caso exista qualquer dúvida ou questão quanto aos presentes Termos, é possível contatar a EXECUTIVA através do endereço de e-mail: atendimento@executiva.com.br.
